Lei Nacional no. 87, de 09 de fevereiro de 2024 (Lei Bertochi Antiassédio)

Neste setor se encontram as Leis aprovadas pelo Senado das Províncias Unidas e sancionadas pelo augustíssimo Stadhouder, por ordem de entrada em vigor.
Lucas von Frag
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Lei Nacional no. 87, de 09 de fevereiro de 2024 (Lei Bertochi Antiassédio)

Mensagem por Lucas von Frag »


De Stadhouderschap
Lei Nacional no. 87, de 09 de fevereiro de 2024
Ementa: Que estabelece a política antiassédio
O STADHOUDER DAS PROVÍNCIAS UNIDAS DE MAURÍCIA, nos termos do art. 44 da Constituição Nacional, Fazemos saber que os Estados-Gerais decretam e Nós sancionamos a presente Lei, a qual numeramos, para constar no Protocolo Oficial, como a de número 87, de 09 de fevereiro de 2024.
Título I - Da Política Nacional de combate ao Assédio

Capitulo I - Da Prevenção
Art. 1º. Compete ao Ministério da Propaganda e Informação publicar quinzenalmente peças publicitárias de combate ao assédio, contendo os canais de denúncia para o efetivo combate a prática.

Art. 2º. As peças deverão abordar a temática do assédio e como a mulher pode se proteger se utilizando dos meios legais.

Art. 3º. Deverá ficar explícita a proibição do envio de material pornográfico para a ágora e para os grupos de WhatsApp.
Capítulo III - Da Repressão
Art. 4º. A Guarda Nacional deverá formar um batalhão especial comandado preferencialmente por oficial do sexo feminino que terá por finalidade:

I - Exercer a investigação criminal das denúncias de assédio.

II - Prestar o acolhimento a vítima de assédio.

III - Identificar e indiciar os responsáveis pelo envio de material pornográfico.
Título II - Dos crimes
Art. 5º Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função

Pena: Reclusão 10 (dez) a 20 (vinte) dias e multa.

Art. 6º. (VETADO)
ÚNICO - (VETADO)

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

LUCAS S.
Lucas Marco d'Aviano, Duque d'Albuquerque
Com guarda,
Lucas Frederico Guilherme, Duque de Frag
Secretário-General dos Estados-Gerais das Províncias Unidas


Infante Lucas Fridericus Wilhelmus de Woestein e de Lorenburg, Duque de Frag, Conde de Tremedal e Visconde d'Arapyraca, Visconde-Consorte de Mendonça-Nascimento, Barão de Beaumont, Barão de Sueste em Noronha
Shezade Sultan Frag Hazretleri Efendi, no Badakshan

Cavaleiro da Régia Ordem Nacional de Maurício
Cavaleiro da Régia Ordem Nacional de Schkoppe
Cavaleiro da Ordem Nacional de Domingos Calabar
Cavaleiro da Insigne Ordem do Tosão de Ouro
IV Cavaleiro da Mais Nobre Ordem do Assum Preto
II Cavaleiro Comendador e Sexto Irmão da Sereníssima Ordem Memorial de João Santana
Cavaleiro Grão Cruz da Ordem do Delfim
Cavaleiro (Bey) da Imperial Ordem do Lótus
Oficial da Ordem Honorífica de Tsagan Burkhan Reincarnado
Conde Szentlazar, na Karnia-Rutênia
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