Lei Nacional no. 84, de 09 de fevereiro de 2024 (Ajusta o Estatuto de Terras)

Neste setor se encontram as Leis aprovadas pelo Senado das Províncias Unidas e sancionadas pelo augustíssimo Stadhouder, por ordem de entrada em vigor.
Lucas von Frag
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Lei Nacional no. 84, de 09 de fevereiro de 2024 (Ajusta o Estatuto de Terras)

Mensagem por Lucas von Frag »


De Stadhouderschap
Lei Nacional no. 84, de 09 de fevereiro de 2024
Ementa:Que ajusta o estatuto de Terras
O STADHOUDER DAS PROVÍNCIAS UNIDAS DE MAURÍCIA, nos termos do art. 44 da Constituição Nacional, Fazemos saber que os Estados-Gerais decretam e Nós sancionamos a presente Lei, a qual numeramos, para constar no Protocolo Oficial, como a de número 84, de 09 de fevereiro de 2024.

Art. 1. Altera-se o Artigo 10º da Lei Nacional no. 14, de 24 de Outubro de 2015, que passa a redação seguinte:
"Art. 10. O morgadio será sempre sucedido por pessoa; em relação aos seus títulos não poderá dividir-se, ou de seu patrimônio retirar-se parcela."
Art. 2. Acrescenta-se parágrafo ao texto do Artigo 10º da Lei Nacional no. 14, de 24 de Outubro de 2015, que terá redação seguinte:
"§4. - Cisões, partições e uniões nos territórios que constituem morgadios são permitidas única e exclusivamente em virtude de decisões governamentais de quaisquer níveis para melhor organização territorial das Províncias que constituem a nação maurense."

Art. 3. Acrescenta-se parágrafo ao texto do Artigo 10º da Lei Nacional no. 14, de 24 de Outubro de 2015, que terá redação seguinte:
"§5º. - As cisões em senhorios que constituam morgadio restituirão ao seu patrimônio o valor de uma terra consonante aos valores aplicados no último leilão de terras ocorrido na província, em formato de Crédito de Terras, conforme o §9 do Artigo 6-A."

Art. 4. Acrescenta-se alínea ao §5º proposto ao texto do Artigo 10º da Lei Nacional no. 14, de 24 de Outubro de 2015, que terá redação seguinte:
"ÚNICO. - Os valores pecuniários das restituições indenizatórias decorrentes das cisões em senhorios que constituíam morgadio serão utilizados por estes exclusivamente em leilão de terras para a aquisição de novos senhorios ao seu patrimônio."

Art. 5. Altera-se o Artigo 11º da Lei Nacional no. 14, de 24 de Outubro de 2015, que passa a redação seguinte:
"Art. 11. O morgadio é indissolúvel, salvo nas condições expostas pelo Artigo 10 desta Lei ou quando não possuir, por força maior, sucessor legítimo, conforme as condições de sucessão fixadas."
Art. 6. Acrescenta-se alínea ao §9º do Artigo 6-A da Lei Nacional no. 14, de 24 de Outubro de 2015, que terá a redação seguinte:
"i. À exceção dos morgadios que têm redação própria no Capítulo II desta Lei."
Art. 7. Revogam-se dispositivos em contrário.

Art. 8. Esta Lei entra na data de sua publicação.

LUCAS S.
Lucas Marco d'Aviano, Duque d'Albuquerque
Com guarda,
Lucas Frederico Guilherme, Duque de Frag
Secretário-General dos Estados-Gerais das Províncias Unidas


Infante Lucas Fridericus Wilhelmus de Woestein e de Lorenburg, Duque de Frag, Conde de Tremedal e Visconde d'Arapyraca, Visconde-Consorte de Mendonça-Nascimento, Barão de Beaumont, Barão de Sueste em Noronha
Shezade Sultan Frag Hazretleri Efendi, no Badakshan

Cavaleiro da Régia Ordem Nacional de Maurício
Cavaleiro da Régia Ordem Nacional de Schkoppe
Cavaleiro da Ordem Nacional de Domingos Calabar
Cavaleiro da Insigne Ordem do Tosão de Ouro
IV Cavaleiro da Mais Nobre Ordem do Assum Preto
II Cavaleiro Comendador e Sexto Irmão da Sereníssima Ordem Memorial de João Santana
Cavaleiro Grão Cruz da Ordem do Delfim
Cavaleiro (Bey) da Imperial Ordem do Lótus
Oficial da Ordem Honorífica de Tsagan Burkhan Reincarnado
Conde Szentlazar, na Karnia-Rutênia
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